Inácio André de Oliveira

A Lei da Liberdade Econômica e a Desconsideração da…

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Efeitos da sentença de procedência em mandado de injunção:…

Resumo: O mandado de injunção foi criado pela Constituição Federal (art. 5º, LXXI), destinado a permitir a correção de omissão legislativa, sempre que disso...
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