Responsabilidade civil extracontratual do estado por atos omissivos

Resumo: Atualmente a responsabilidade civil do Estado está prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 – CF/88, e consagra a responsabilidade objetiva das entidades de direito público, das entidades de direito privado prestadoras de serviços públicos integrantes da Administração Indireta e das não integrantes da Administração […]

Justiça Conflitiva (forma tradicional) e Justiça Consensual – Restaurativa (forma alternativa)

Resumo: O sistema clássico de Justiça criminal, ou seja, o sistema de Justiça conflitiva não mais soluciona o problema da ascendente criminalidade, pois se preocupa exclusivamente com a punição pessoal do agente. Diante desta ineficácia, tem-se o crescimento da Justiça restaurativa, concretizada pela conciliação ou mediação ou negociação, sendo que as duas primeiras são formas […]

Distinções marcantes entre os modelos de controle difuso (EUA) e concentrado (EUROPA) de constitucionalidade

Resumo: A supremacia da Constituição, principalmente nos atuais Estados Democráticos de Direito, bem como a sua força vinculante em relação aos Poderes Públicos e a função imperativa das normas para os cidadãos e os Entes Políticos tornam inevitável a existência de formas e modos de defesa da Constituição, sobretudo, na necessidade do controle de constitucionalidade […]

A incidência de honorários advocatícios nas execuções de sentenças dos Juizados Especiais Cíveis

Resumo: Seja na fase de cumprimento de sentença (procedimento ordinário e/ou sumário do CPC) ou na fase de execução de sentença (procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95), pode-se asseverar a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios nesta fase satisfativa do direito tutelado judicialmente, mesmo diante do prévio arbitramento em decorrência da conclusão da fase cognitiva […]

Compatibilização da efetividade dos direitos sociais com a reserva do possível

Resumo: A constante necessidade de maior ampliação dos Direitos Sociais, pois são infinitos os risco sociais, e, em contra partida, os recursos financeiros que são finitos, e o Estado se torna refém da própria limitação orçamentária, mas, ciente da realidade social e estatal, a solução para o Estado concretizar os Direitos Sociais segundo a possibilidade […]