Auditoria fiscal do trabalho na proteção do trabalhador estagiário

Resumo: Este artigo teve por objetivo analisar as etapas do estágio de estudante para a formação profissional. As exigências profissionais do mercado de trabalho na sociedade contemporânea concorrem para que os diversos cursos superiores e profissionalizantes, incluam em seu conteúdo programático atividades teórico-práticas para que os estudantes concluam seus estudos com trabalhos e tarefas cada […]

A aplicabilidade do Princípio da Proibição do Retrocesso dos Direitos Humanos na proposta de alteração do art. 149 do Código Penal

Resumo: O princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, consagrado pela Constituição Federal de 1988, estabelece verdadeiro dever fundamental de tratamento igualitário dos seres humanos em todos os seus aspectos. Ao seu lado, faz-se presente os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, representando o equilíbrio necessário entre o trabalho e o capital no […]

Aviso prévio

A finalidade do aviso prévio, se concedido pelo empregador, é possibilitar ao trabalhador despedido a procura de novo emprego, antes de ter seu contrato rescindido definitivamente, de forma a garantir-lhe salário durante este período, proporcionando-lhe meios de subsistência para que se ocupe na procura de uma nova recolocação no mercado de trabalho. Porém, se concedido […]

Conselhos tutelares e conselhos de direitos da criança e do adolescente

Os Conselhos Tutelares surgiram no ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990. Esta Lei, é conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente – Ecriad. No Brasil, os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Sua competência e organização […]

Parecer: Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social

1) Resolva a questão abaixo com a devida fundamentação legal. José Carlos, 65 anos; casado com Maria da Silva que é aposentada por tempo de contribuição nos termos do art. 18 da Lei n° 8.213/91, com benefício de R$ 600,00 reais mensais; tem dois filhos menores (Alex de 17 anos e Gustavo de 15 anos). […]

Mãe e pai social

MÃE SOCIAL  A situação jurídica da mãe social está regulamentada no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n° 7.644, de 18 de dezembro de 1987. As instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de casas-lares, utilizarão mães sociais visando a propiciar ao menor as condições […]

Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi instituída pela Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, posteriormente regulamentada pelo Decreto n° 7.404, de 23 de dezembro de 2010. Prevê o art. 4° da Lei n° 12.305/2010 que a Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e […]

A inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria após a Emenda Constitucional n° 03, de 17 de março de 1993

O direito à seguridade social como conjunto integrado de ações de iniciativa do poder público com a participação da sociedade (trabalhadores públicos e privados) atuando na área de Saúde, Assistência Social e Previdência Social, é direito humano de segunda dimensão, ou seja, ligados às prestações que o Estado como sociedade avançada deve ao seu conjunto […]

Trabalho decente

 Resumo: O Trabalho Decente, à luz dos Direitos Humanos, é um trabalho em condições justas, pois representa o respeito aos princípios e direitos fundamentais no trabalho. Palavras-chave: 1. Trabalho Decente, 2. Dignidade, 3. Proteção. Abstract: The Decent Work in the light of Human Rights, is a work in a fair, because it represents the fundamental […]

Mediação e arbitragem no Direito do Trabalho

As alterações provocadas pela atual conjuntura econômica oriundas da globalização têm-se marcado pela busca do lucro e, conseqüentemente, da flexibilização ou adaptabilidade das normas de Direito Material e Processual do Trabalho. Ademais, o princípio protetor, que objetivava equilibrar a desigualdade existente entre os interlocutores capital e trabalho, não tem conseguido o êxito almejado pelos legisladores […]

Auto de Infração, advocacia e Justiça do Trabalho

Sumário: 1. Introdução. 2. Histórico da Inspeção do Trabalho. 3. Competência Fiscal. 4. Anulação e Revogação de Auto de Infração. 5. Defesa do Auto de Infração. 6. Conclusão. 7. Referências Bibliográficas. [1] 1. Introdução. A Auditoria-Fiscal do Trabalho vem ganhando importância ao longo dos último anos, principalmente, com a inclusão de novas competências (fiscalização do […]