João Brito Passos Pinheiro Neto

O controle jurisdicional dos atos administrativos de competência discricionária:…

Resumo: A presente pesquisa apresenta um estudo sobre o controle jurisdicional dos atos administrativos de competência discricionária, com ênfase nos conceitos indeterminados. Tem por...
Equipe Âmbito Jurídico
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