A dispensa da pessoalidade da citação na execução fiscal

Resumo: A Lei nº 6.830/80 disciplina acerca da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. De acordo com o seu art. 2º, o Código de Processo Civil será aplicado subsidiariamente. Na referida norma, são previstas diversas modalidades de citação. Nesse contexto, o […]

Fraude à execução fiscal – Inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ

Resumo: O Código Tributário Nacional (CTN) no seu art. 185 disciplina a fraude à execução nas situações de alienação ou oneração de bens pelo sujeito passivo, após a inscrição em dívida ativa, sem deixar bens reservados suficientes para pagamento do crédito público. Por outro lado, a Súmula 375 do Superior Tribunal Justiça impõe como requisitos […]

Justiça gratuita

Resumo: A assistência judiciária gratuita e a justiça gratuita encontram-se disciplinadas no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), bem como na Lei nº 1.060/1950 e arts. 98/102 do Novo Código de Processo Civil. O seu objetivo é materializar o postulado constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional e […]

Honorários advocatícios

Resumo: O advogado possui importante papel na concretização da Justiça, uma vez que ele atua na salvaguarda dos direitos dos jurisdicionados.Conforme o texto constitucional proclama, “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” (art. 133 da CRFB). Nesse contexto, diante […]

O surgimento da advocacia

Resumo: Não restam dúvidas no Direito Brasileiro sobre a inegável importância do advogado na concretização da Justiça, uma vez que ele ocupa grande papel no Poder Judiciário na salvaguarda dos direitos dos jurisdicionados. Como a própria Constituição Federal proclama, “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no […]