José Antonio Ferreira Filho

Mandato e reeleição das mesas diretivas das câmaras municipais

Alvo de questionamento jurídico, o mandato de mesas diretivas de casas parlamentares, tem motivado em diversas localidades o ajuizamento de pleitos judiciais, atacando sua ...
Equipe Âmbito Jurídico
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Rescisão contratual e princípio do contraditório nos contratos administrativos

A Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1.993 (Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos), estabelece em seu artigo 78, os casos...
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Considerações sobre o iptu

Alvo de impugnação por parte dos contribuintes perante o Poder Judiciário, a instituição do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana deve observar alguns...
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