José Donizeti da Silva

Revogação Tácita do artigo 9º da Lei dos Crimes…

Resumo: A Lei nº. 12.015/09 tratou de reformar o Código Penal Brasileiro, derrogando-o pontualmente. Sua entrada em vigor trouxe ao mundo jurídico uma série...
Equipe Âmbito Jurídico
jun 1, 2011 13 min read