Das penas aplicáveis aos entes coletivos por cometimento de crimes ambientais

Resumo: O presente artigo tem como objetivo principal fazer um estudo exauriente das penas que serão aplicadas às pessoas jurídicas quando as mesmas cometerem atos criminosos contra o meio ambiente. Preliminarmente, há de se aceitar em sua inteireza que referida responsabilidade tem previsão tanto constitucional, quanto legal, para depois chegarmos ao entendimento de que todas […]

Breves apontamentos relacionados à eficácia horizontal dos direitos fundamentais

Resumo: O presente trabalho versa sobre o reconhecimento da eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais aplicada às relações privadas. Fez-se uma pequena análise da aplicação vertical, para posteriormente serem exploradas as teorias que explicam a forma de se aplicar tal horizontalidade, sendo mostradas a teoria da ineficácia, da eficácia indireta e da direta. Em […]

Apontamentos gerais acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica

Resumo: Presente artigo tem como objetivo principal elaborar um estudo global da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Apesar de na esfera jurisprudencial a discussão ser bem diminuta, no âmbito doutrinário estudiosos ainda divergem sobre o acatamento de tal instituto. De um lado, os constitucionalistas/ambientalistas afirmar a presença do instituto em nossa Constituição Federal, bem como […]

Aspectos gerais das características dos direitos fundamentais

Resumo: O presente artigo versa sobre os direitos fundamentais, possuindo como foco principal uma análise acerca das características dos mesmos, tendo em vista algumas divergências que ainda existem entre os constitucionalistas a respeito do tema. Palavras-chave: Direitos fundamentais – características – divergências doutrinárias Abstract: This article deals with fundamental rights, having as its main focus […]

Gerações ou dimensões dos direitos fundamentais?

Resumo: Ainda permanece em meio aos nossos estudiosos do Direito Constitucional certa divergência a respsito da nomenclatura a ser dada à evolução histórica de inserção dos direitos fundamentais nas Constituições, sendo que alguns entendem que a terminologia correta seria a expressão “geração”, e outros afirmam que o termo correto seria “dimensão”. Neste trabalho foram postas […]