Astreintes e a execução das obrigações de fazer e não fazer

Resumo: O presente trabalho tem por finalidade abordar aspectos relevantes e controvertidos acerca do instituto da astreinte, medida de apoio utilizada com freqüência pelos magistrados com a finalidade de proporcionar maior efetividade ao processo e, por conseguinte, uma tutela jurisdicional mais célere, justa, adequada e capaz de satisfazer aos interesses dos cidadãos. Palavras – chave: […]