Miserabilidade: novos elementos além da pauta objetiva do §3°, artigo 20, Lei 8.742/93

Resumo: O presente artigo visa abordar a miserabilidade, enumerada como critério de elegibilidade do benefício de amparo social deferido ao portador de deficiência ou ao idoso, este último com 65 anos completos. A discussão sobre a temática é corriqueira, principalmente no âmbito judicial, inexistindo, a princípio, entendimento pacificado sobre o tema, especialmente tirante os critérios […]

O caráter fragmentário do direito penal e as limitações na atividade persecutória do Estado

Resumo: O presente artigo abordará o caráter fragmentário do direito penal, este como óbice a atividade persecutória do estado, realizado através do direito processual penal. Palavras-chave: Fragmentariedade. Mínima intervenção. Controle processual. Condutas minimamente lesivas. Sumário: Introdução. 1. Princípio da intervenção mínima – subsidiariedade da demanda penal. 2. Princípio da fragmentariedade do direito penal. 3. Caráter […]

A atipicidade material da conduta de estelionato em razão do recebimento indevido das parcelas do seguro desemprego

Resumo: O presente artigo abordará a atipia material do fato objeto de tutela no artigo 171, §3° do Código Penal, especialmente em relação ao recebimento indevido de parcelas do seguro desemprego. Palavras-chave: Atipicidade material. Princípio da insignificância. Seguro desemprego. Sumário: Introdução. 1. Insignificância – conceito e aspectos. 2. Reconhecimento da insignificância em outras condutas típicas. […]