Kiyoshi Harada

Certidão positiva com efeito de negativa mediante oferecimento de…

A certidão negativa de tributos, conforme regulado no art. 205 do CTN, é um documento de interesse do sujeito passivo da obrigação tributária para...
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Incindibilidade do lançamento do IPTU

Como é do conhecimento de todos, as diversas taxas municipais vêm sendo lançadas conjuntamente com o imposto sobre a propriedade  predial e territorial urbana....
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O lançamento do IPTU sobre as garagens de condomínio

Sumário: 1 Introdução. 2 Garagens pertencentes aos proprietários de unidades autônomas. 3 Garagens pertencentes ao condomínio. 4 Garagens pertencentes a terceiros não condôminos. 1...
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ICMS. Descontos incondicionais não integram a base de cálculo…

A respeito da exclusão da base de cálculo do ICMS do valor dos descontos incondicionados prescreve o art. 13, § 1°, II, “a”, da...
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Perigoso confronto de Poderes

Um dos princípios federativos é o da independência e harmonia dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (art. 2º). A Constituição Federal prescreveu o princípio...
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Isenções e o princípio da isonomia tributária

Sumário: 1 Introdução. 2 O princípio genérico da isonomia. 2.1 Os dois aspectos do princípio da isonomia. 3 O princípio específico da isonomia tributária....
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Da ilegalidade e inconstitucionalidade do bloqueio da nota-fiscal eletrônica

Determinadas categorias de contribuintes do ISS no Município de São Paulo são obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica, não lhes restando a alternativa de...
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Desapropriação. Injuridicidade da oferta pelo valor venal

O governador do Estado de São Paulo ingressou, recentemente, no Supremo Tribunal Federal com a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental respaldado na antiga...
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IPTU. O sentido da palavra “propriedade” empregada pela Constituição…

Ao discriminar os impostos cabentes aos Municípios a Constituição Federal prescreveu em seu art. 156, I:  “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:...
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Precatórios alimentares de São Paulo. As instituições se revezam…

Antes da Emenda 62/09, conhecida como emenda do calote, o valor dos precatórios eram pagos diretamente pelas entidades políticas devedoras mediante depósitos nos respectivos...
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Nova lei das microempresas e empresas de pequeno porte.…

Foi sancionada a Lei Complementar n° 139, de 10-11-2011 que altera diversos dispositivos da Lei Complementar n° 123, de 14-12-2006, estatuto das microempresas  e...
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Ineficácia de execução fiscal e o recrudescimento das sanções…

A Lei específica de execução fiscal – Lei n° 6.830/80 – é uma lei boa do ponto de vista técnico, apta a cumprir sua...
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Parecer: Compensação de débitos do ISS objetos de execução…

Consulente: Ferreira Serviços de Limpeza Transporte e Comércio de Petróleo Ltda. Assunto: Compensação de débitos do ISS objetos de execução fiscal pela Prefeitura de...
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Inexigibilidade da certidão negativa de tributos para práticas de…

A prova de quitação de tributos faz-se por meio de certidão negativa conforme dispõe o art. 205 do CTN. A sua expedição configura um...
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Crimes tributários. Pendência de processo administrativo. Nova alteração da…

Após inúmeras discussões judiciais, finalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a tese da prejudicialidade da ação penal na pendência de discussão administrativa...
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ICMS: Incentivos fiscais unilaterais

Como se sabe, diversos Estados vêm concedendo incentivos fiscais unilateralmente, à margem da LC n° 24/75 que impõe a utilização apenas do Convênio firmado...
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Incentivos fiscais do ICMS e o Confaz

Preocupados com os incentivos fiscais concedidos unilateralmente pelos diversos Estados da Federação, os senhores Senadores estão debatendo o PLC n° 240/2006 que flexibiliza as...
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Sigilo bancário e atuação do COAF

A questão do sigilo bancário veio à baila tendo em vista a divulgação pela imprensa das informações acerca das movimentações financeiras feitas pelos diferentes...
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Parecer: Cessão de direitos creditórios representados por royalties decorrentes…

Interessada: Prefeitura de Canaã dos Carajás Assunto: Cessão de direitos creditórios representados por royalties decorrentes de exploração de recursos minerários para um Fundo de...
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Royalties do pré-sal

O que são royalties do petróleo? A mídia batizou de “royalties” a compensação financeira referida no § 1°, do art. 20 da CF in...
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Crimes tributários. Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1°…

A lei n° 8.137, de 27-12-1990, definiu os crimes contra a ordem tributária, conhecidos na doutrina e na jurisprudência como crimes de sonegação fiscal,...
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Conselho Nacional dos Tribunais de Contas

Ao princípio da legalidade tributária seguiu-se o princípio da legalidade das despesas públicas. As despesas públicas devem corresponder invariavelmente aos dispêndios relacionados com finalidades...
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Crimes tributários. Cabe tentativa?

Um dos temas mais polêmicos em matéria de delitos tributários é o concernente ao cabimento ou não da modalidade de tentativa. Como o elemento...
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Lei de Responsabilidade Fiscal. Requisitos para concessão de incentivos…

Sumário: 1 Introdução. 2 Requisitos para concessão de incentivos tributários. 3 Diversas modalidades de renúncia de receita pública. 3.1 A questão da isenção específica...
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ISS e o princípio da extraterritorialidade

Tornou-se procedimento comum ao fisco municipal de São Paulo fiscalizar contribuintes localizados em outros Municípios a pretexto de que o serviço foi prestado no...
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Emendas ao projeto de lei orçamentária anual

Ultimamente a mídia tem dado destaque à questão das emendas apresentadas por Deputados, sugerindo que algumas delas foram objetos de negócios segundo denúncia de...
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Convenções entre as partes inoponíveis ao fisco

Na prática é muito comum o descumprimento de determinada convenção entre as partes a acarretar responsabilidade tributária do sujeito passivo da obrigação tributária. É...
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Incentivos fiscais. Limitações constitucionais e legais

Sumário: 1. Introdução. 2. Limitações constitucionais. 3. Limitações legais. 3.1. Requisitos para concessão de incentivos fiscais e tributários. 3.2 Diversas modalidades de renúncia de...
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Precatórios e o guardião do Tesouro

O chamado calote de precatório foi inaugurado pela Constituição Cidadã de 1988 (art. 33 do ADCT). Ao tempo em que o Judiciário exercia o...
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Verba honorária percebida pelos Procuradores municipais

Nos termos do art. 37, XI da CF o teto remuneratório do Procurador municipal é o mesmo do Desembargador do Tribunal de Justiça, fixado...
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