Leandro Garcia Santos Xavier

O processo administrativo fiscal e a verdade material

Resumo: As garantias à ampla defesa e ao contraditório devem estar presentes tanto nos processos judiciais como nos administrativos. Quando o assunto é tributo...
Equipe Âmbito Jurídico
12 min read

Processo disciplinar militar e o princípio da ampla defesa

Resumo: A presença de advogado não é obrigatória no Processo Disciplinar Militar mesmo com a possibilidade de aplicação de sanção restritiva de liberdade detenção...
Equipe Âmbito Jurídico
7 min read