Vertente material do princípio da publicidade administrativa

Resumo: O presente artigo tem a finalidade de analisar a vertente material do princípio da publicidade administrativa, consagrado pelo art. 37, da CF, consubstanciado no direito ao conteúdo dos atos administrativos, exigindo que estes sejam redigidos de forma clara e apta a compreensão do cidadão. Demais disso, propõe-se a adoção de medidas processuais para a […]

O direito de sigilo da administração pública

Resumo: O presente artigo investiga a aplicação da Teoria das Esferas Concêntricas de Intimidade, desenvolvida por Heinrich Henkel, no campo da Administração Pública, analisando-se o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Sumário: 1 – Introdução; 2 – Princípio da Publicidade e Direito à informação; 3 – Aplicação da Teoria das Esferas ao Direito ao Sigilo […]

O direito de sigilo da administração pública

Resumo: O presente artigo investiga a aplicação da Teoria das Esferas Concêntricas de Intimidade, desenvolvida por Heinrich Henkel, no campo da Administração Pública, analisando-se o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Palavras-chave: Direito à informação. Publicidade. Sigilo. Administração Pública. Teoria das Esferas Concêntricas de Intimidade. Abstract: This essay investigates the aplication of Concentric Spheres of […]

Vertente material do princípio da publicidade administrativa

Resumo: O presente artigo tem a finalidade de analisar a vertente material do princípio da publicidade administrativa, consagrado pelo art. 37, da CF, consubstanciado no direito ao conteúdo dos atos administrativos, exigindo que estes sejam redigidos de forma clara e apta a compreensão do cidadão. Demais disso, propõe-se a adoção de medidas processuais para a […]