Criança e adolescente: o ato infracional e as medidas sócio-educativas

Resumo: Trataremos, a seguir, da possibilidade, do adolescente menor de 18 anos, responder pela prática de crime ou de contravenção penal. Nesse sentido, respeitando, dentre outros princípios gerais do direito, o do devido processo legal, é perfeitamente cabível a aplicação de sanções a menores de 18 anos de idade que pratiquem crime ou contravenção penal, […]

Sujeito passivo – Sujeição à falência

Resumo: Trata-se, o fluente estudo, de uma abordagem acadêmica dos sujeitos que podem ou não sofrer a incidência da Lei 11.101/05. 1. Considerações iniciais Antes de adentrarmos no conceito dos sujeitos passivos nos processos adstritos a LFRE, se faz imperiosa a distinção entre empresa, empresário, sociedade empresária, estabelecimento e sócio. Segundo Alberto Asquini a empresa […]

A empresa individual Ltda – uma figura inôcua ou um acerto legislativo

Resumo: Um dos temas mais itneressantes e relevantes acerca da questão da limitação patrimonial é o relativo a limitação patrimonial do empresário individual. Assim, a Lei 12.441/2001 criou a figura da empresa individual na tentativa de inseriri no ordemaneto jurídico a figura da limitação patrimonial amplamente difundida em outros sistemas legais. Sumario: Introdução; 1) Questionamento; […]

A empresa individual LTDA – uma figura inôcua ou um acerto legislativo

Resumo: Um dos temas mais itneressantes e relevantes acerca da questão da limitação patrimonial é o relativo a limitação patrimonial do empresário individual. Assim, a Lei 12.441/2001 criou a figura da empresa individual na tentativa de inserir no ordemaneto jurídico a figura da limitação patrimonial amplamente difundida em outros sistemas legais. Sumario: 1. Introdução; 2. […]

Aquisição da propriedade pela acessão

Resumo: É modo originário de aquisição do domínio, através dos acréscimos ou incorporação, natural ou artificial, de bem inesperadamente. Assim, são acréscimos que a coisa sofre no seu valor ou no volume em razão de elemento externo, normalmente pela natureza. A formação da ilha é considerada uma acrescência aos terrenos ribeirinhos, para dividi-los fraciona-se a […]

Invalidade do negócio jurídico

A expressão “invalidade” abrange a nulidade e a anulabilidade do negocio jurídico. Empregada para designar o negócio jurídico que não produz os efeitos desejados pelas partes, o qual pode ser classificado pela forma retro mencionada conforme o grau de imperfeição verificado. Mas antes devemos diferenciar a invalidade, do negocio inexistente e do ineficaz. O negocio […]

Sociedade: Uma análise acerca das teorias que envolvem a sua formação

Resumo: O trata da ncessidade da existência das pessoas juridica, em espeicla as sociedade, dentro do sistema jurídico brasileiro, biuscando as teorias que envolvem a formação do vinculo societário; Sumário: 1.Pessoa; 2, requisitos para criação da pessoa jurídica; 3. Natureza das pessoas jurídicas; 4. Espécies de pessoas jurídicas; 5. sociedade; 6. Natureza jurídica da relação […]

Website é estabelecimento empresarial?

Resumo: A questão preponderante deste artigo é se o Website pode ser considerado um estabelecimento empresarial virtual, na acepção do art. 1,142, do CC ou seria ele apenas o um dos elementos do estabelecimento? Sumário: Introdução. 2. Estabelecimento Empresarial. 2.1 Estabelecimento principal. 2.2. Estabelecimento secundário. 2..3. Estabelecimento Virtual. Conclusão. “O mais profundo princípio da natureza […]

Aquisição pela usucapião (prescrição aquisitiva)

Resumo: O texto vislumbra a análise do instituto da usucapião como forma de aquisição da propriedade imóvel no direito brasileiro, tendo em vista as características e requisitos necessários para a sua aplicação jurídica. Sumário: Introdução. 1. Requisitos essenciais a todos os tipos de usucapião. 2. Requisitos especiais a todos os tipos de usucapião. 3. Espécie […]

Responsabilidade internacional do Estado

Resumo: A responsabilidade internacional do Estado é o instituto jurídico em virtude do qual o Estado a que é imputado um ato ilícito segundo o direito internacional deve uma reparação ao Estado contra o qual este ato foi cometido. Ou seja, A responsabilidade internacional do Estado decorre de uma transgressão à norma jurídica internacional, bem […]

Colaboradores da empresa

Resumo: O que se procura é analisar os diversos auxiliares que contribuem para que empresário exerça a empresa, visto que o empresário dificilmente terá a capacidade de praticar todos os atos por si só, sendo muito freqüente o auxílio de outras pessoas, de colaboradores, tais como gerentes, empregados, contabilistas, advogados, representantes comerciais e leiloeiros para […]

Tratados Internacionais (Teoria Geral)

Resumo: Historicamente, foram as regras consuetudinárias, que regeram os acordos entre os Estados, utilizando-se de princípios gerais, notadamente, o do respeito a o acordado (pacta sunt servanda), do livre consentimento e o da boa-fé das Partes contratantes. Até ao século XIX os tratados tinham um papel diminuto na formação da ordem jurídica internacional. Devido ao […]