O CDC e os Contratos Bancários

Muito se tem discutido a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o CDC, aos contratos bancários, não restando pacificado o entendimento dos juristas sobre o tema. Inicialmente é fundamental reconhecer a importância do CDC no direito brasileiro, independemente da discussão sobre eventual excesso na sua aplicação. Tal importância é clara quando se percebe a […]

O programa de incentivo da aquisição da casa própria do governo e sua viabilidade

No último dia 07 de fevereiro o governo federal anunciou medidas para incentivar a construção civil que envolvem a redução e até mesmo isenção de IPI para produtos ligados à esta área e principalmente a liberação de R$18,7 bilhões em novos financiamentos, que serão concedidos pelos bancos privados e notadamente pela Caixa Econômica Federal, com […]