Leonardo Sérgio Cesar Lopes Moreira Rosa
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Resumo: Considerando que a atividade interpretativa se revela imprescindível para a captação da vontade e extensão da lei penal, o artigo analisa as espécies...
Resumo: O presente artigo gravita acerca dos limites operacionais de manifestações de soberania em uma perspectiva democrática que conduz a uma visão atual e...
