O Não Reconhecimento de Uniões Estáveis Simultâneas e Suas Consequências Jurídicas

Larissa Santos Leite Alves*1 Lucas Cerqueira Costa2 Resumo: Sem pretender exaurir o tema, o presente trabalho tem por finalidade explanar sobre o não reconhecimento das uniões estáveis paralelo-simultâneas e suas consequências jurídicas, ao longo do trabalho, foram abordados alguns casos concretos e jurisprudências de casais, indivíduos que buscam reconhecer de forma jurídica o relacionamento existente […]

A eficácia do parecer técnico do tribunal de contas da união versus as decisões políticas do legislativo na aprovação das contas de governo do executivo

Resumo: O presente artigo visa tratar do papel do Tribunal de Contas da União (TCU) na análise das contas de governo do Presidente da República, especificamente na designação encontrada no Art. 71, I da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) perpassando em seus aspectos constitucionais e legais, sendo necessário transcorrer nos dispositivos […]

Assistência judiciária e gratuidade de justiça: mais do mesmo para o acesso a Justiça

Resumo: Em países de vasto território uma das barreiras mais significativas do acesso à justiça é a barreira econômica. As disparidades econômicas são vastíssimas e repercutem de forma negativa no exercício do acesso a justiça dando origem a uma margem cada vez maior de conflitos marginalizados e que por vezes acabam voltados para a autotutela. […]

A indignidade no direito das sucessões

Resumo: O presente artigo visa analisar o instituto da indignidade sucessória perpassando em seus aspectos legais, segundo a legislação Civil brasileira, transcorrendo pela mitigação ao rol taxativo do Art. 1.814 do Código Civil Brasileiro, momento em que serão apresentadas as conjecturas doutrinárias e jurisprudenciais ensejadoras de indignidade, momento em que será explanado que o crime […]