Maikon Lima Ferreira

Legalidade e Moralidade como critérios ímpares de legitimação legislativa…

Resumo: Artigo que versa sobre caso concreto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), incidida sobre uma lei orgânica municipal, transcorrendo acerca dos quesitos...
Equipe Âmbito Jurídico
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