Marcelo Neves

Prioridade de tramitação dos processos – judicial e administrativo…

Resumo: A prioridade na tramitação de processos, em âmbito judicial e administrativo, em que estejam em causa direitos das pessoas com deficiência tem, como...
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Estudo sobre a viabilidade jurídica do pagamento de juros…

Resumo: Este estudo visa a discutir a juridicidade do pagamento de juros de mora relativos a dívidas de valor da Administração Pública para com...
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Destinação das taxas de inscrição em concursos públicos vis–à-…

Resumo: O presente artigo tem por objeto a análise da legalidade do pagamento de taxas de inscrição feito por candidatos, quando em benefício direto...
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Extensão da exigência de regularidade fiscal na fase de…

Resumo: O presente artigo trata, essencialmente, de opinião jurídica acerca do correto limite de indução de regularidade fiscal que pode ser dado na interpretação...
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Prova de regularidade fiscal como pressuposto ao pagamento da…

Resumo: Este trabalho aborda diversos pontos que gravitam em torno do seguinte tema: da obrigatoriedade ou não da comprovação da regularidade fiscal da empresa...
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