Marco Aurélio Castaldo Clomeck

Da utilização da ação civil pública em matéria tributária

Sumário: Introdução.1) Da Ação Civil Pública.1.1. conceito, objeto e abrangência. 1.2. dos interesses difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos; 1.3. da legitimidade...
Equipe Âmbito Jurídico
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