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Maria Lucia de Araujo Loures
Licença-maternidade na união estável homoafetiva diante de uma abordagem…
Resumo: Trata-se do estudo do benefício previdenciário intitulado licença-maternidade e seus critérios concessórios analisados objetivamente sob o prisma da união homoafeitva enquanto elemento constitutivo...