Do poder de tributar ao dever fundamental de pagar impostos: a via da efetivação dos direitos sociais
INTRODUÇÃO* Este trabalho nasce de algumas indagações pertinentes à relação entre Direito Tributário e direitos fundamentais, da qual emerge a idéia subjacente e pouco explorada de deveres fundamentais, que permeará senão toda, mas boa parte destas digressões acadêmicas. Optou-se por dividir o estudo em quatro capítulos, de modo a se percorrer um caminho lógico que […]
Proposta de releitura da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal à luz do princípio da proteção da confiança: do dever de invalidar ao de convalidar e a técnica da modulação temporal dos efeitos da invalidação dos atos administrativos
INTRODUÇÃO* Este breve ensaio se propõe a trazer um tema que não é novo: o dever da Administração Pública de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. É a expressão do princípio da autotutela. Embora bastante debatido e consolidado pela doutrina e jurisprudência pátrias, o tema ainda não se esgotou. Faz-se imprescindível uma releitura […]
