Proposta de releitura da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal à luz do princípio da proteção da confiança: do dever de invalidar ao de convalidar e a técnica da modulação temporal dos efeitos da invalidação dos atos administrativos

INTRODUÇÃO* Este breve ensaio se propõe a trazer um tema que não é novo: o dever da Administração Pública de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. É a expressão do princípio da autotutela. Embora bastante debatido e consolidado pela doutrina e jurisprudência pátrias, o tema ainda não se esgotou. Faz-se imprescindível uma releitura […]