Marina Nunes Vieira

Da possibilidade de indenização por benfeitorias em ocupação de…

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Equipe Âmbito Jurídico
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Resumo: O artigo visa a análise de dois instrumentos que possibilitam o particular à utilizar imóvel público. Trata-se de importante meio de regularização fundiária,...
Equipe Âmbito Jurídico
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