Marina Pereira Ximenes

Ação anulatória de normas coletivas: questões polêmicas e atuais…

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Prerrogativas e limites da atividade fiscalizatória do ministério do…

Resumo:Considerando as polêmicas existentes acerca da competência fiscalizatória do Ministério do Trabalho e Emprego, seus limites e atribuições, busca-se no presente artigo, a partir...
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