O princípio da abstração e a duplicata

1 – OS TÍTULOS DE CRÉDITO Embora inicialmente concebido como o direito de uma classe específica, os comerciantes, o direito comercial evoluiu e abrange uma gama enorme de situações não envolvendo comerciantes, sobretudo, a emissão de títulos de crédito. Modernamente o direito comercial encontra sua justificação não na tutela do comerciante, mas na tutela do […]

A teoria da aparência e as sociedades

Sumário: 1 – Introdução. 2. Dos prespostos em geral. 3. Dos gerentes. 4. Natureza jurídica da relação administrador-sociedade. 5. Vinculação da sociedade simples por atos dos administradores. 5.1 – Restrições contratuais aos poderes de administração. 5.2 – Terceiros de má fé. 5.3 – Atos “ultra vires”. 6. Vinculação da sociedade limitada pelos atos dos administradores. […]

Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica: desnecessidade de uma ação de conhecimento

Dificilmente se consegue visualizar a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, quando surge a obrigação da pessoa jurídica. Do mesmo modo, ao longo de um processo de conhecimento manejado em face da mesma pessoa jurídica, é praticamente impossível verificar a necessidade de se buscar bens de sócios ou administradores. Todavia, nos processos de execução ou […]

Desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil

1.O uso da pessoa jurídica  O direito existe em função do homem, vale dizer, existe para realizar, da maneira mais adequada possível, os interesses do homem. A situação não é diferente em relação à pessoa jurídica, que nada mais é do que “uma armadura jurídica para realizar de modo mais adequado os interesses dos homens”[1][1]. […]

Direito intertemporal: o Código Civil de 2002 e as sociedades já existentes

1. Introdução A evolução das relações jurídicas no tempo, por vezes, torna uma lei ultrapassada, e por conseguinte, desprovida de seu atributo maior a eficácia. Exemplos desse fenômeno são constantes, tornando uma norma vigente letra morta. Em função disso, o legislador tem o dever de editar novas normas para a melhor disciplina possível das relações […]