Mauren Gomes Bragança Retto

A resolução do Senado Federal nº 13/2012 e os…

Resumo: O artigo ora apresentado objetiva analisar, ante o panorama jurídico atual, a interpretação e aplicação da Resolução nº 13/2012, e atos dela derivados,...
Equipe Âmbito Jurídico
19 min read