Mauro Roberto Gomes de Mattos

A Medida Provisória Nº 703/2015, que revogou o §…

Considerações iniciais A Operação Lava-Jato tem impulsionado o crescimento de várias delações premiadasfeitas por investigados, denunciados ou condenados na esfera penal, sempre com o...
Equipe Âmbito Jurídico
23 min read

A Medida Provisória Nº 703/2015, que revogou o §…

Considerações iniciais A Operação Lava-Jato tem impulsionado o crescimento de várias delações premiadasfeitas por investigados, denunciados ou condenados na esfera penal, sempre com o...
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Ação de improbidade administrativa é inadequada para desconstituir contrato…

Sumário: I. Considerações iniciais. II. Patrocínio público não se confunde com o pacto administrativo para prestar serviços ou adquirir bens inadequação da ação de...
Equipe Âmbito Jurídico
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Do descumprimento do princípio do juízo natural – CNJ…

O processo administrativo disciplinar do Magistrado segue o disposto da Lei Complementar nº 35/79, apesar dela ser lacunosa sobre os aspectos processuais da tramitação...
Equipe Âmbito Jurídico
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Incompatibilidade da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa com…

Sumário: I. Introdução. II. Atos de improbidade administrativa descritos na Lei nº 8.429/92 constituem autênticos crimes de responsabilidade. III. Conclusão. I – INTRODUÇÃO A...
Equipe Âmbito Jurídico
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Limites à instauração do inquérito civil por parte do…

Sumário: I. Considerações iniciais. II. Da necessidade de justa causa para a instauração do inquérito civil público. III. Denúncia anônima não serve de fundamento...
Equipe Âmbito Jurídico
84 min read

Da presunção de inocência do servidor público – no…

O princípio da presunção de inocência vem contido no art. 5º, LVII da CF. Funciona esse princípio como uma garantia que ninguém será considerado...
Equipe Âmbito Jurídico
9 min read

Necessidade de justa causa para a instauração de processo…

Introdução Sentimos a necessidade de discorrer sobre o tema, que é de grande relevância, em razão da doutrina e da jurisprudência caminharem apenas no...
Equipe Âmbito Jurídico
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A constitucionalização das regras da administração pública e o…

I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Direito Constitucional, dentre outras funções, possui a indelegável missão de reger o Estado, não só na sua organização, como...
Equipe Âmbito Jurídico
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Absolvição penal que nega a autoria do fato, mas…

I – Introdução A influência do Direito Penal no âmbito do Direito Administrativo tem grande relevância para toda a sociedade, pois invade o que...
Equipe Âmbito Jurídico
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