Mônica Nicolau da Silva

Julgamento inconstitucional do STF sobre as contribuições previdenciárias de…

Resumo: O Recurso Extraordinário julgado pelo Relator Senhor Ministro Dias Toffoli, veio declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91,...
Equipe Âmbito Jurídico
11 min read