Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira

A derrogação do artigo 32 da LCP e sua…

1-Introdução Discute-se na doutrina e jurisprudência acerca da revogação do artigo 32 da Lei de Contravenções Penais pelo Código de Trânsito Brasileiro, quanto à...
Equipe Âmbito Jurídico
6 min read

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