Paula Miria Santa Catarina

A responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica no cenário…

Resumo: O presente estudo visa analisar a responsabilidade penal da pessoa jurídica quando autora de crime ambiental a luz da Constituição Federal, uma vez...
Equipe Âmbito Jurídico
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Competência legislativa municipal para dispor sobre meio ambiente e…

Resumo: O presente artigo objetiva traçar considerações quanto à repartição das competências constitucionais em matéria ambiental entre os entes federativos. A metodologia teve abordagem...
Equipe Âmbito Jurídico
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