Priscilla Dellano Rangel Dias

Comparação entre o instituto do erro no Código Penal…

Resumo: O presente artigo propõe-se a comparar o instituto do erro entre o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) e o Código Penal Militar (Decreto-Lei...
Equipe Âmbito Jurídico
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