Garantias constitucionais e o Procedimento especial de controle aduaneiro: aspectos divergentes entre alguns princípios constitucionais e o procedimento quando da suspeita de irregularidades nas operações de importação

Resumo: Centra-se o presente artigo no estudo dos princípios que norteiam Procedimento Especial de Controle Aduaneiro na hipótese de suspeita de irregularidades em Operações de Importação passíveis de pena de perdimento, bem como a possibilidade de cerceamento de defesa durante o mesmo. Procura-se balizar o tema estudando as normas que disciplinam o instituto do Procedimento […]

Critérios e metamorfoses legais do seguro defeso do pescador artesanal

Resumo: A partir do ano de 2015, começaram diversas mudanças legais, acerca do direito de percepção do Seguro Defeso pelos pescadores artesanais profissionais que, diversamente do que se poderia esperar, criaram contradições e desmandos legais, contrapondo-se aos direitos basilares dos cidadãos brasileiros. Essas metamorfoses seguem, ainda hoje, notadamente extravasando os mandamentos constitucionais e prejudicando uma […]

A ineficiência da política criminal de drogas no Brasil

Resumo: O presente artigo tem como objetivo compreender as mudanças ocorridas na sociedade como aumento exponencial do consumo e tráfico de drogas, demonstrando ao longo dos anos as mudanças na legislação brasileira, frente as pressões nacionais e internacionais. As drogas sempre estiveram presentes na sociedade, sendo usadas tanto para fins medicinais, quanto para fins recreativos. […]

A resolução de conflitos de garantias constitucionais à luz da teoria dos princípios de Robert Alexy

Resumo: Este trabalho se dedica a explorar e encontrar uma forma eficaz de resolver os problemas oriundos do conflito de garantias constitucionais. Para tanto, usa como base a teoria dos princípios, do professor Robert Alexy, que através da proporcionalidade encontra uma alternativa eficaz para a resolução dos conflitos de garantias constitucionalmente asseguradas. Palavras-chave: Direito Constitucional, […]