Rafaela Paoliello Sossai e Lemos

A nova execução das medidas socioeducativas do Estatuto da…

Resumo: Estuda a Lei 12.954, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamentando a execução das medidas...
Equipe Âmbito Jurídico
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