Inconstitucionalidade da cobrança do ICMS dos estados nordestinos no comércio à distância

Com a evolução tecnológica, a vida perpassa por um envolvimento mais citadino com a internet, inclusive no que se refere a compras e vendas. E essa realidade desperta a atenção do Direito Tributário, em que o grande desafio é saber se a cobrança do ICMS, pelos Estados do destino do bem, em caso de comprador […]