Richards Bruno Rodrigues

Considerações acerca da Lei Federal nº 12.850/2013: da organização…

Resumo: A Lei nº 12.850/2013, que dispõe sobre a organização criminosa, sua investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e...
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Discussões acerca da natureza jurídica e eficácia das decisões…

Resumo: Os Tribunais de Contas compreendem órgão que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo da Administração Pública como entidade autônoma e...
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Direitos adquiridos em matéria de benefícios previdenciários

Resumo: O direito adquirido é aquele já incorporado ao patrimônio de determinado indivíduo. Assim, a referida matéria, principalmente em matéria de benefícios previdenciários, provoca...
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A função social da propriedade na usucapião especial urbana…

Resumo: A usucapião pode ser definida como instituto que permite a aquisição da propriedade pela posse continuada e durante determinado lapso temporal, sendo imprescindível...
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