Roberta Lima Vieira

O regime tarifário nos contratos de concessão de exploração…

Resumo: O regime de exploração da atividade portuária no Brasil, a despeito de seu enquadramento como serviço público pelo art. 21, XII, “f”, da...
Equipe Âmbito Jurídico
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O processo como instrumento de realização da ordem jurídica

Resumo: Aborda-se no presente estudo a temática relativa à eleição do processo como instrumento institucionalizado de pacificação social, relevando-se a evolução que resultou nessa...
Equipe Âmbito Jurídico
16 min read

O devido processo legal e a recalcitrância do devedor

Resumo: Aborda-se no presente estudo a temática relativa aos elementos que compõem o devido processo legal, sua inserção no ordenamento jurídico pátrio, e as...
Equipe Âmbito Jurídico
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A exegese do art. 18 da Lei do Processo…

Resumo: Aborda-se no presente estudo a temática relativa aos impedimentos no âmbito dos processos administrativos, tendo em vista a atuação prévia de agentes públicos...
Equipe Âmbito Jurídico
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A aplicação do art. 24, II, in fine, da…

Resumo: Aborda-se no presente estudo a temática relativa à vedação ao fracionamento de despesas como forma de alteração do regime legal de contratação, em...
Equipe Âmbito Jurídico
24 min read