A não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios

Resumo: O presente trabalho tem como escopo elucidar as vertentes doutrinárias acerca do tema da (in)tributabilidade dos juros moratórios via Imposto sobre a Renda e com base em cada uma delas explanar os argumentos prós e contra. Os defensores da inserção dos juros moratórios na base de cálculo do Imposto sobre a Renda sustentam que […]

EIRELI, pode ou não ser constituida por pessoa jurídica?

Resumo: O presente artigo tem como escopo abordar um dos pontos polêmicos que vieram a tona após a entrada em vigor da Lei 12.441/2011, que permitiu a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Assim, discorrer-se-á sobre a possibilidade de uma EIRELI, como foi carinhosamente “batizada”, ser constituída tanto por pessoa natural (física) ou pessoa […]