A teoria do delito e o significado da ação

Resumo: o presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a teoria da ação significativa como teoria do delito capaz de resolver alguns impasses da teoria finalista. Em pesquisa básica, com abordagem de forma qualitativa, com objetivo exploratório e por uma pesquisa bibliográfica, será analisada a ação sob um enfoque da interpretação da comunicação transmitida por […]

Por que não aplicar o princípio da insignificância ao porte de drogas para consumo dentro de organizações militares?

Resumo: recentemente, houve a mutação jurídica do entendimento do Supremo Tribunal Federal, inovando pela não aplicação do princípio da insignificância nos casos de porte de drogas para consumo dentro dos quartéis. Parte da doutrina considerou um retrocesso jurídico, pois entendem que a intenção da lei 11343/06 é a despenalização do usuário e o art. 290 […]

Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária

Resumo: O presente trabalho tem a finalidade de analisar a existência de hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária. Por ser uma questão controvertida entre os doutrinadores, coube uma análise detalhada dos argumentos de cada linha de pensamento, com intuito de verificar qual a posição que melhor se adapta aos preceitos constitucionais do […]

Diferenças entre o cargo de delegado de polícia civil e de oficial da polícia militar

Resumo: A segurança pública é uma atividade típica de Estado, que visa proteger a sociedade. O sistema possui órgãos policiais e guarda municipal. Entre os órgãos policiais estão a Polícia Civil e a Polícia Militar. Observa-se em alguns Estados da Federação uma confusão entre as atividades desenvolvidas por cada uma dessas polícias, tendo em vista […]

Nova visão sobre a aplicação do aumento de pena do furto noturno ao furto qualificado

Resumo: Foi pacificado o entendimento que a causa de diminuição de pena, do art. 155, §2º do Código Penal Brasileiro (CPB) pode ser aplicado ao furto qualificado, do §4º. Antes, era negada a aplicação do §1º (furto noturno) e do §2º (furto privilegiado) ao furto qualificado por motivos semelhantes. O presente trabalho visa mostrar que […]