Ação rescisória por violação à literal disposição de lei e o prequestionamento

Resumo: O presente trabalho analisa a ação rescisória por violação à literal disposição de lei e a sua aplicação no processo do trabalho. Serão abordados os aspectos gerais a respeito da ação rescisória trabalhista, tais como sua regulamentação, conceituação, natureza jurídica. Faremos uma análise da hipótese de cabimento prevista no inciso V do artigo 485 […]

A suspensão e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária

Resumo: O artigo versa acerca da suspensão e da extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, pelo pagamento ou parcelamento a qualquer tempo. Analisaremos a evolução jurisprudencial sobre o tema e seus reflexos na sociedade. A lei 10.684/03 de 30 de maio de 2003, alterou a legislação tributária, no que se refere ao […]

O Código de Trânsito brasileiro e a obrigatoriedade do air bag e do ABS

Resumo: O presente artigo analisa a obrigatoriedade do uso do equipamento suplementar de retenção – air bag, em decorrência da alteração do Código de Trânsito Brasileiro e da resolução nº 311 do CONTAN, frente às principais legislações estrangeiras e os seus impactos. Analisa ainda a obrigatoriedade do sistema antitravamento dos freios – ABS, instituída pela […]

A suspensão e a extinção da punibilidade nos crimes contra a Ordem Tributária

A lei 10.684/03 de 30 de maio de 2003, alterou a legislação tributária, no que se refere ao parcelamento do débito tributário e à pretensão punitiva do Estado frente aos crimes contra a ordem tributária. O seu artigo 9º, dispõe sobre suspensão da pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos artigos 1º e […]