Das limitações de uso da arbitragem nas relações de consumo no Brasil: requisitos extrínsecos da cláusula compromissória em contratos de adesão

Resumo: Neste ensaio realizo breve análise dos limites impostos pela lei Brasileira ao uso da arbitragem nas relações de consumo e os requisitos extrínsecos da cláusula compromissória em contratos de adesão. Busco demonstrar a perfeita integração entre a Lei de Arbitragem de nosso país com nosso Código de Defesa do Consumidor. Palavras Chave: Arbitragem, Cláusula […]

Reflexões sobre o Acordo Marco sobre Meio Ambiente do MERCOSUL

Sumário: Introdução; 1. MERCOSUL: Trajetória histórica e estrutura institucional; 1.1 Estrutura Institucional; 1.2 O Protocolo de Ouro Preto; 2. O Meio Ambiente e o MERCOSUL: considerações introdutórias; 3. Acordo Marco: Delimitação Conceitual; 4. Breve análise do Acordo Marco sobre Meio Ambiente do MERCOSUL; Conclusão. O presente trabalho tem por objetivo fazer uma breve análise do […]