La Legítima Tutela Penal del Medio Ambiente: sucinto abordage desde la perspectiva del funcionalismo de Claus Roxin
Resumen: El uso equivocado de la tecnología, en la sociedad posmoderna, casi siempre en favor de intereses económicos, está creando riesgos intolerables al medio ambiente, que repercuten en la seguridad de la vida y salud humanas, incluso en las próximas generaciones. Para la contención de estos grandes riesgos, es necesario un efectivo control social. Se […]
Monitoramento eletrônico: uma alternativa legítima ao cárcere
Resumo: O Direito Penal vem recebendo diuturnamente influências positivas e negativas das novas tecnologias na contemporaneidade. Reputa-se, aqui, como positiva, a incorporação, nas leis penais, do sistema de monitoramento eletrônico que tem como propósito precípuo o afastamento do acusado ou condenado do cárcere. Argumenta-se que o monitoramento eletrônico, se for regulado criteriosamente na legislação e […]
Breves considerações sobre a legitimidade das avaliações técnicas na execução penal
Resumo: A Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal – LEP) estabeleceu originariamente três avaliações técnicas, firmadas por uma equipe interdisciplinar de profissionais das áreas de Psicologia, Psiquiatria, Assistência Social e Segurança Pública. Constituem-se nos exames criminológico, de personalidade, e dos pareceres das Comissões Técnicas de Classificação. Com a […]
A importância da pena de multa e sua eficácia executiva
Resumo: A pena de multa que, na legislação brasileira consiste no pagamento ao fundo penitenciário de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa, configura-se em importante tendência da política criminal contemporânea, sendo adequada à criminalidade de baixo relevo. Ademais, possui vantagens sobre a privação de liberdade, pois além de humanitária, tem força intimidatória nos […]
A tutela penal dos bens jurídicos supra-individuais: um desafio da pós-modernidade
Resumo: A pós-modernidade, com todos os avanços tecnológicos de seu tempo, trouxe um problema novo e de difícil solução: a necessidade de proteção penal dos bens jurídicos difusos e coletivos. A delinqüência do milênio assumiu contornos que não se ajustam às regras e modelos conceituais da teoria geral do delito, consolidada em prol dos bens […]
