Monitoramento eletrônico: uma alternativa legítima ao cárcere

Resumo: O Direito Penal vem recebendo diuturnamente influências positivas e negativas das novas tecnologias na contemporaneidade. Reputa-se, aqui, como positiva, a incorporação, nas leis penais, do sistema de monitoramento eletrônico que tem como propósito precípuo o afastamento do acusado ou condenado do cárcere. Argumenta-se que o monitoramento eletrônico, se for regulado criteriosamente na legislação e […]

Breves considerações sobre a legitimidade das avaliações técnicas na execução penal

Resumo: A Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal – LEP) estabeleceu originariamente três avaliações técnicas, firmadas por uma equipe interdisciplinar de profissionais das áreas de Psicologia, Psiquiatria, Assistência Social e Segurança Pública. Constituem-se nos exames criminológico, de personalidade, e dos pareceres das Comissões Técnicas de Classificação. Com a […]

A importância da pena de multa e sua eficácia executiva

Resumo: A pena de multa que, na legislação brasileira consiste no pagamento ao fundo penitenciário de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa, configura-se em importante tendência da política criminal contemporânea, sendo adequada à criminalidade de baixo relevo. Ademais, possui vantagens sobre a privação de liberdade, pois além de humanitária, tem força intimidatória nos […]

A tutela penal dos bens jurídicos supra-individuais: um desafio da pós-modernidade

Resumo: A pós-modernidade, com todos os avanços tecnológicos de seu tempo, trouxe um problema novo e de difícil solução: a necessidade de proteção penal dos bens jurídicos difusos e coletivos. A delinqüência do milênio assumiu contornos que não se ajustam às regras e modelos conceituais da teoria geral do delito, consolidada em prol dos bens […]