Tássio José Ponce de Leon Aguiar

O estupro de vulnerável frente ao Estatuto da Pessoa…

Resumo: Este artigo se propõe a analisar se existe conflito entre o Estatuto da Pessoa Com Deficiência (Lei 13.146/2015), em vigor desde janeiro de...
Equipe Âmbito Jurídico
jul 1, 2017 33 min read