O poder geral de cautela na seara administrativa

O poder geral de cautela é instituto que atua como poder integrativo de eficácia plena da atividade jurisdicional e que está estritamente ligado à discricionariedade do julgador. Para o doutrinador Humberto Teodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 42ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 543): “É instrumental a função cautelar, porque […]

Requisitos para concessão de medida cautelar

Os requisitos necessários para se alcançar providência de natureza cautelar são o fumus boni juris e o periculum in mora. Trata-se o fumus boni juris pela plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretende a segurança. Incertezas ou imprecisões acerca do direito material do postulante não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à […]

Momento do exercício do controle praticado pelos TCs

No que pese a polêmica que envolve o tema ligado ao momento em que os Tribunais de Contas exercem seu controle, em tese, este poderá ser prévio, concomitante ou posterior ao ato abarcado pela competência da Corte, sempre atendo-se ao fato-referência (ao se tomar como fato-referência a execução da despesa, considerando esta os atos processados […]

Competência dos tribunais de contas para adotar medidas cautelares

  Trata-se por medida cautelar a homenagem à eficiência na proteção do erário, que, nos casos pertinentes, deve admitir o controle prévio e concomitantemente dos órgãos ligados à Administração Pública. A decisão em cotejo deve ser pautada na formalidade e tempestividade, de modo que atenda o escopo constitucional. Na seara dos Tribunais de Contas, o […]

Posição do STF em relação à aplicação das medidas cautelares pelos TCs

A medida cautelar vem, de forma provisória, amparar direito ameaçado que, se não resguardado com urgência, pode se perder em decorrência de acometimento de dano grave de difícil reparação. Com base em requisitos consubstanciados no fumus boni juris e periculum in mora, o Judiciário tem decidido acautelar os direitos numa tentativa de evitar iminentes danos […]

A missão constitucional dos Tribunais de Contas

A CF/1988, notadamente nos artigos 70 a 75, estabelece regras pertinentes à “fiscalização contábil, financeira e orçamentária”. Inobstante o fato destes artigos estarem incluídos no Título que trata do Poder Legislativo, os Tribunais de Contas não são órgãos administrativos subordinados ou vinculados àquele. Tratam-se de órgãos administrativos com supedâneo na CF/1988, com autonomia orçamentária e […]

Desperdício e disputas pela água no Brasil

A ilusória abastança dos recursos hídricos no Brasil tem dado guarida ao desperdício da água, com uma poluição desordenada, provocada também pela não realização de investimentos necessários para despoluição de mananciais e uma consciência política e educacional do conceito da água que, ainda, infelizmente, é considerada um bem livre, abundante e sem valor econômico. No […]

Distribuição desordenada de água pelo Brasil

Quando se trata de água, tudo no Brasil é superlativo, pois tem a Amazônia, maior bacia hidrográfica do mundo, o Pantanal, uma das maiores áreas úmidas do globo e o Aquífero Guarani, um verdadeiro mar subterrâneo com poucos rivais em outros países. A situação do Brasil em relação aos recursos hídricos é privilegiada e ao […]

Princípio do poluidor-pagador

O Princípio do Poluidor-Pagador surgiu em 1972, com a Conferência de Estocolmo (Suécia), proveniente da necessidade de se primar pelas parcerias públicas privadas na busca pela defesa do meio ambiente. Por este Princípio é cobrado dos poluidores todos os danos causados ao meio ambiente, com o fim de manter os padrões de qualidade desejados. Tal […]

Princípio do usuário-pagador

Diferentemente do Princípio do Poluidor-Pagador, que tem um caráter reparatório e punitivo, o Principio do Usuário-Pagador parte do pressuposto de que deve haver contrapartida remuneratória pela outorga do direito de uso de um recurso natural. Fruto de uma concepção mais moderna, haja vista que surgiu em 1987, objeto de criação da Organização de Cooperação e […]

Saneamento básico: Melhores e piores indicadores

O saneamento básico surge como forma de tratar a água para suas diversas aplicações, com o fim de se alcançar, sobretudo, a saúde que, segundo a Organização Mundial da Saúde – OMS, engloba o bem-estar físico, mental e social do homem. Trata-se de atividade relacionada com o abastecimento de água potável, o manejo das águas […]

Gestão de bacias hidrográficas

Primeiramente, cabe esclarecer o que seja uma bacia hidrográfica. Veja-se o conceito de Cid Tomanik Pompeu (Direito de Águas no Brasil, 2006, p. 242): “Bacia hidrográfica pode ser conceituada como área geográfica dotada de determinada inclinação em virtude da qual todas as águas se dirigem, direta ou indiretamente, a um corpo central de água, ou […]