Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública

Resumo: Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, verificou-se importante alteração na execução por quantia certa contra a fazenda pública, pois os títulos judiciais passaram a ser judicialmente exigidos por um procedimento sincrético de cumprimento de sentença. Além disso, questões atinentes a forma de se exigir a obrigação, as possibilidades […]

A vedação ao retrocesso em direitos sociais infraconstitucionais e o direito às férias dos agentes políticos

Resumo: O presente artigo tem por escopo fazer uma análise crítica a respeito da (im)possibilidade de subtração do direito à férias dos agentes políticos, notadamente em razão da vedação ao retrocesso que blinda os direitos sociais já emancipados pelo ordenamento jurídico pátrio. Palavras-chave: vedação ao retrocesso; férias; agentes políticos; magistrados; direitos sociais. Abstract: The purpose […]