Intervenção Médica Ou Cirúrgica Sem Consentimento Do Paciente Quando Justificada Por Iminente Perigo De Vida: Uma Análise Jurídico-Penal Da Restrição Estatal Ao Direito À Liberdade

Clara Luanna Bastos Oliveira¹, Júlio Cesar Boa Sorte Leão Gama² Resumo: O artigo intenta promover uma reflexão jurídico-penal acerca da excludente de tipicidade ou ilicitude capitulada no art. 146, parágrafo 3º, I do Código Penal à luz do instituto do consentimento genuíno, analisando uma possível restrição estatal ao direito à liberdade ao viabilizar a realização […]