O Influxo da Lei 13.718 de 2018 no Crime de Violação Sexual Mediante Fraude

Emerson Gois Resumo O trabalho em estudo teve o condão de analisar as mudanças realizadas na ação penal do crime de violação sexual mediante fraude trazidas pela lei 13.718 de 2018. E para abordar as mudanças foi crucial adentrar nas características do tipo penal estudado, bem como nas distinções envolvendo a ação penal pública condicionada […]