Repetição do Indébito Tributário: Análise da Regra do Artigo 166 do Código Tributário Nacional em Face do Ordenamento Jurídico Brasileiro

Gabriel Prado Souza de Oliveira: Graduado em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). Pós-graduando em Direito na Escola Paulista de Direito (EPD). Advogado em São Paulo. [email protected] Resumo: Este trabalho analisa a regra do artigo 166 do Código Tributário Nacional no que tange à legitimidade de, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, […]

Função Social da Propriedade e Usucapião Especial de Imóvel Urbano: Aspectos Materiais e Processuais

Gabriel Prado Souza de Oliveira: Bacharel em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) – São Paulo/SP. ([email protected])   Resumo: O presente artigo científico analisa a relação entre o direito de propriedade e o princípio da função social da propriedade, como valores constitucionais que são aparentemente conflitantes, visto que a propriedade, como direito […]

Sigilo de Dados no Brasil: da Previsão Constitucional à Nova Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais

Gabriel Prado Souza de Oliveira: Bacharel em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) – São Paulo/SP. [email protected]   Resumo: O presente artigo tem por objetivo identificar e discorrer sobre como é tratada a proteção de dados no Brasil, partindo dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados na Carta Política de 1988, até a promulgação […]