José de Sousa Silva

O Princípio Jurídico-Constitucional da Legalidade Tributária e Seus Subprincípios…

THE LEGAL-CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF TAX LEGALITY AND ITS SUB-PRINCIPLES IMMANENT TO CRFB/1988    José de Sousa Silva   RESUMO: Abordou-se o princípio jurídico-constitucional da...
Equipe Âmbito
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