Medidas Coercitivas Atípicas para o Cumprimento da Obrigação de Pagar Quantia Certa: Limitação Constitucional de sua Aplicabilidade

Luís Guilherme Andrade Vieira[1] Resumo: Com o pretexto de que o processo carecia de efetividade, deu-se especial valoração à atividade processual satisfativa no Código de Processo Civil de 2015. O tema, inclusive, tornou-se “norma fundamental do processo civil”. Diante da tutela satisfativa, surgiu o enfoque da pesquisa – as medidas coercitivas atípicas para o cumprimento […]