Aspectos Gerais Sobre a Eficácia da Lei Maria da Penha

Nathan Barbosa Resumo: Este estudo objetiva abordar os mais relevantes aspectos da Lei 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, analisando a violência doméstica e familiar contra a mulher, fenômeno presente no Brasil e que assola todas as classes sociais, centrando na problemática da eficácia que tem apresentado o referido diploma legal desde a […]